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Ola pessoal,
Gostaria de saber o que diz a legislação à respeito de monitoramento em cftv com audio.
Se alguém souber falar qual lei trata do assunto. Se há penalidades ou não por gravar audio em estabelecimentos comerciais.Desde já agradeço.
Bom dia, pessoal!
Também necessito da informação que o amigo Gamedoido postou por aqui e, pelo que parece, não obteve resposta ainda.Por favor, se alguém souber, nos auxilie!
Em regra a Jurisprudência (decisões dos tribunais) não tem permitido a instalação de câmeras em ambientes públicos, salvo quando para vigilância com vistas à proteção patrimonial. A mesma Jurisprudência também informa que qualquer lugar que queira instalar, deve avisar com antecedência todas as pessoas que trabalham no local, e colher suas anuências. Quando isto não acontece, nasce o direito à indenização por dano moral às partes cujo direito de intimidade foi violado sem aviso ou anuência prévios.
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