para instalar CFTV tem que ter CREA?
Olá pessoal!
Primeiro parabéns ao site, ao Marcelo Peres e a todos nós participantes do melhor forum do Brasil.
Seguinte: trabalho instalando CFTV no estado de Alagoas há 5 anos e em dezembro/2010 me aconteceu um fato inédito: recebi 26 notificações do CREA ameaçando me multar no valor de R$ 4.026,00 por notificação (apenas), alegando que para instalar CFTV, obrigatóriamente, é preciso projeto com assinatura de engenheiro elétrico ou outro profissional registrado no órgão.
Fiz cansativas pesquisas e não localizei nenhuma Lei, Norma ou algo que o valha que fale sobre essa obrigatoriedade.
A única coisa que encontrei foi sobre o projeto de Lei 1759 que acho que ainda não foi sancionado.
No site da ABESE (Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança), na página "FAQ" item 8 diz:
(8) Existem normas obrigatórias ou optativas para os produtos e serviços? Quais são?
(Resposta) A ausência de regulamentações específicas para a segurança eletrônica é uma das grandes barreiras ao desenvolvimento do setor. Por conta disso, a ABESE está promovendo discussões para criar normas técnicas para diversos segmentos. Além disso, a ABESE desenvolveu o Projeto de Lei 1759/07 que tramita na Câmara dos Deputados e regulamentará as empresas de segurança eletrônica
Fica a pergunta: existe ou não alguma lei ou normatização afirmando que para instalar CFTV é preciso um engenheiro ou equivalente com registro no CREA?
Aguardo sugestões para resolver meu problema. Um abraço a todos.