O uso de câmeras corporais por forças policiais tem se tornado uma prática cada vez mais difundida em todo o mundo, gerando debates intensos sobre seus impactos na segurança pública, na transparência das ações policiais e na proteção dos direitos individuais. A segurança pública é uma área que continua a evoluir para atender às crescentes demandas da sociedade moderna. Nesse contexto, a utilização de câmeras corporais por agentes de segurança pública tem se destacado como uma ferramenta crucial para melhorar a transparência, responsabilidade e eficácia no cumprimento da lei.
Implantação no Reino Unido e no Brasil
O uso de câmeras corporais vem ganhando proporções mundo afora. Atualmente, forças policiais de mais de 25 países vêm aderindo à tecnologia. As câmeras corporais foram adotadas no Reino Unido em 2005, introduzidas como um projeto-piloto em algumas regiões, e logo se tornaram uma prática padrão em várias de suas forças policiais. A abordagem britânica enfatiza a importância da transparência e prestação de contas, com as câmeras sendo usadas rotineiramente em interações com o público.
No Brasil, ainda de modo incipiente, unidades da federação como Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Pará vêm aderindo ao uso de câmeras corporais em fardamento de policiais. As câmeras corporais podem proporcionar uma documentação objetiva e imparcial das ocorrências, permitindo uma visão mais completa e precisa dos fatos. Isso pode ser fundamental para esclarecer relatos, tanto do policial quanto do indivíduo, e fornecer uma narrativa visual que contribui para a justiça e a prestação de contas.
STF e CNPCP
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, determinou a instalação de câmeras nas fardas e equipamentos de geolocalização (GPS) de policiais do Rio de Janeiro, além de gravação em áudio e vídeo em viaturas policiais do estado, assim como as equipes da polícia especializada do Bope, que, recentemente, adotou a medida.
A fim de regular o tema no país, recentemente, o Conselho Nacional de Política Criminal do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) editou a Recomendação para o uso de câmeras corporais pelas polícias em todo o país. A medida não é obrigatória, mas visa orientar, padronizar e fomentar o uso das câmeras corporais pelos agentes de segurança pública da união e dos estados. Para além das orientações dirigidas aos órgãos de segurança pública, a Recomendação estendeu as diretrizes para atividades de segurança privada, cuja autorização das atividades fica a cargo da Polícia Federal.
Outro ponto importante do normativo prevê que interessados poderão pedir acesso às imagens, tanto as pessoas que sofreram abordagens policiais inadequadas quanto agentes que forem acusados de abuso de autoridade e que queiram comprovar a legalidade de sua atuação.
Com base na Recomendação editada em diversos casos que acontecem no cotidiano, é possível identificar diversos pontos positivos como a transparência e prestação de contas; a redução de confrontos e uso excessivo de força; preservação da cadeia de custódia; treinamento e desenvolvimento profissional; aumento da confiança pela comunidade; melhoria da eficiência operacional; prevenção de ilícitos e conformidade com as normas legais e éticas e uma análise de cada um.
Benefícios do equipamento
A presença de câmeras corporais promove a transparência nas interações entre agentes de segurança e cidadãos. As gravações podem fornecer uma visão imparcial dos eventos, ajudando a esclarecer incidentes e garantir uma prestação de contas mais efetiva. Outro ponto é a simples presença das câmeras pode dissuadir comportamentos inadequados, tanto por parte dos cidadãos quanto dos agentes de segurança, contribuindo para a redução de confrontos e do uso excessivo de força. Respalda a atuação do profissional de segurança pública, e proteger-lhe a integridade física e moral.
As gravações das câmeras corporais servem também como fortes e claras evidências para uma eventual persecução penal, assegurando a integridade probatória. Destaco também que as filmagens capturadas pelas câmeras corporais são ferramentas valiosas para o treinamento de novos agentes e o aprimoramento contínuo dos profissionais da segurança, permitindo a revisão de técnicas e a identificação de áreas de melhoria. As câmeras corporais podem contribuir ainda ara a construção de confiança entre a comunidade e os agentes de segurança, pois demonstra um compromisso com a transparência e o respeito pelos direitos individuais.
A documentação visual das atividades diárias dos agentes de segurança pode levar a uma melhoria geral da eficiência operacional, proporcionando uma análise detalhada das práticas de trabalho. A presença visível das câmeras corporais também serve como uma medida preventiva, dissuadindo comportamentos ilícitos e contribuindo para a manutenção da ordem pública. As câmeras ajudam a garantir que as operações de segurança pública estejam alinhadas com normas legais e éticas, protegendo os direitos fundamentais dos cidadãos.
Desafios
A implementação prática da ferramenta tecnológica apresenta também desafios consideráveis. Entre eles, estão as questões relacionadas à privacidade, já que as gravações, conforme apontada na Recomendação, orientam que sejam ininterruptas, além de capturarem não apenas as interações com suspeitos, mas também com cidadãos inocentes. Outra questão é o custo elevado da implantação da tecnologia para o poder público, visto que a medida contempla aproximadamente 800 mil profissionais das corporações integrantes da segurança pública (civil, militar, penal).
O gerenciamento massivo de dados também gera preocupações, o que demandará cuidado para preservar a integridade das informações e proteger a privacidade das pessoas. Dois pesos e duas medidas, as câmeras corporais nas polícias representam uma ferramenta poderosa para aprimorar a prestação de serviços, promover a transparência e fortalecer a confiança da comunidade.
Entretanto, é crucial abordar cuidadosamente os desafios associados ao seu uso, garantindo que a implementação da tecnologia seja guiada por princípios éticos, legais e respeitosos aos direitos fundamentais. O papel futuro dessas câmeras dependerá da capacidade de equilibrar os benefícios com as preocupações, adaptando-se às evoluções tecnológicas e às exigências éticas da sociedade.
João Marcelo de Assis Peres
joao.marcelo@guiadocftv.com.br
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