A China proíbe a obrigatoriedade do reconhecimento facial e impõe novas regras de proteção de dados

A China implementou uma nova regulamentação que impede empresas e serviços de exigirem o uso obrigatório de reconhecimento facial para autenticação. A medida, publicada pela Administração do Ciberespaço da China (ACC), determina que as organizações oferecem métodos alternativos de login e fortalecem a proteção de dados relacionados à biometria facial, em uma abordagem semelhante à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil e ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia.

O que diz a nova medida sobre reconhecimento facial?

Como regra geral, as empresas ainda podem utilizar a tecnologia de reconhecimento facial, mas devem fornecer aos usuários a opção de escolher outro método de autenticação. A recomendação é que os serviços priorizem o banco de dados nacional da China para validar identidades, ou que, no Brasil, seria equivalente ao uso do Gov.br para autenticação em plataformas públicas e privadas.

A regulamentação também estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados biométricos, exigindo que as empresas informem a especificamente do uso, os responsáveis ​​pelo controle das informações e os métodos de proteção empregados. Além disso, deverá fornecer mecanismos claros para que os usuários exerçam seus direitos sobre seus próprios dados.

O objetivo do governo chinês com essa medida é regular o uso do reconhecimento facial, garantindo a privacidade dos cidadãos e impondo advertências às empresas que descumprirem as normas.

Os serviços governamentais ficam fora da nova regra

A nova regulamentação não menciona o uso do reconhecimento facial por órgãos governamentais, mas sugere que essa tecnologia continuará a ser utilizada pelo Estado sem as mesmas restrições impostas às empresas. Além disso, a medida deixa atividades relacionadas ao treinamento de algoritmos de inteligência artificial, permitindo que esses sistemas continuem sendo aprimorados sem especificações específicas.

A China já utiliza amplos sistemas de reconhecimento facial para monitoramento em espaços públicos, o que gerou críticas relacionadas à vigilância de massa e ao possível uso da tecnologia para identificar grupos minoritários, como os uigures – uma etnia de origem turca e religião islâmica que enfrenta a repressão por parte do governo chinês.