Instalação de câmeras nas cozinhas de restaurantes
Entre os projetos estão obrigatoriedade de identificação nos capacetes de
motociclistas e instalação de câmeras nas cozinhas de restaurantes.
Instalação de câmeras nas cozinhas de restaurantes
O vereador
Agnaldo Timóteo (PR) criou o PL 315 /2007 que dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas cozinhas dos
estabelecimentos com serviço de restaurante, com capacidade para mais
de 30 pessoas, com o respectivo monitor nas salas de refeição. Pelo
projeto, “cada restaurante deverá instalar, no mínimo, um monitor em
cada salão de refeições quando houver mais de um, com capacidade de no
mínimo 15 pessoas cada um, devendo cada um deles estar a uma altura de
no mínimo 1,80m e, no máximo, 3,50 m, de modo adequado às dimensões do
recinto, com a visibilidade facilitada para os clientes”. Será dado um
prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da lei, para os
estabelecimentos se adequarem. Aqueles que não cumprirem a exigência
serão multados em R$ 1 mil, valor que será dobrado na primeira
reincidência.
Obrigatoriedade de identificação nos capacetes de motociclistas
Dispõe
sobre a obrigatoriedade de identificação nos capacetes dos condutores
de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos na
cidade. Pelo projeto 529 /2007, de autoria da vereadora Marta Costa
(DEM) passa a ser obrigatória a instalação do número da placa do
veículo na parte traseira do capacete, “em material reluzente e medida
não inferior a 15 cm de largura por dez de altura”. Ainda segundo o
projeto, caso no veículo exista garupa, ele também deverá usar capacete
com as mesmas exigências.
Origem: UOL
Marcelo Peres
Editor do Guia do CFTV
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