Bahia: Empresas do transporte urbano de Salvador que ainda não equiparam seus
veículos com câmera de segurança podem sofrer as conseqüências. A
partir de agora, o passageiro assaltado pode acionar a empresa
responsável e pedir indenização na Justiça, baseado na quantia ou bem
roubados. A afirmação é da diretora de Fiscalização do Procon, Bárbara
Lima, após o órgão de defesa do consumidor constatar que o decreto
municipal, pelo qual 100% da frota deveria dispor do equipamento, está
sendo descumprido por empresas.
Para Bárbara, não é certo que a causa será ganha “pois este tipo de
situação é discutível na Justiça, mas o importante é que o cidadão
poderá brigar por seus direitos”. Para tanto, deverá registrar boletim
de ocorrência na ocasião do assalto e, munido de provas, acionar a
empresa.
Publicado no dia 5 de junho de 2007, o decreto dava exatos 365 dias
para os donos de frota adaptarem os cerca de 2.300 ônibus em operação,
meta inconclusa, de acordo com o próprio superintendente do Setps,
Horácio Brasil. “Até semana passada estávamos com 72% da frota com o
equipamento. Acontece que tivemos um problema de distribuição com o
fabricante”, disse.
Sobre o descumprimento do prazo – de um ano, mais 30 dias de tolerância
–, Brasil alegou haver o consentimento da Superintendência de
Transportes Públicos (STP) para um afrouxamento do mesmo. A informação
é negada pela STP. De acordo com o órgão, de fato houve um pedido de
adiamento, concessão que está sendo avaliada pelo superintendente,
Matheus Moura, e pelo prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro. Por
enquanto, quem circula pela cidade sem câmeras está ilegal.
Irritado, Horácio Brasil criticou a ação do Procon que, no início da
semana, esteve em duas das 18 empresas de ônibus de Salvador para
averiguar dois tipos de irregularidades: a ausência de câmeras, o que
descumpre o Decreto Municipal 17.376/07, e a incidência de pneus
carecas, desrespeitando a Resolução 558/80 do Conselho Nacional de
Trânsito (Contran). Do total de carros vistoriados na empresa BTU, 33%
não possuíam equipamento de filmagem. Já na Rio Vermelho a incidência
foi menor, de 9%.
“Só não entendemos por que a coisa foi feita de madrugada, com a
presença de policiais e de uma equipe de televisão. As empresas nunca
passaram por um vexame desses, e a prefeitura já cumpre com a
fiscalização de seus concessionários”, esbravejou o superintendente.
Embora reconhecesse o problema, ele alegou que ônibus da linha
metropolitana não têm obrigação de possuir o sistema de vigilância e,
mesmo assim, foram incluídos na vistoria comandada por Bárbara Lima.
“Ela estava mal informada”, completou.
Bárbara rebateu as críticas, garantindo que as visitas – sempre de
caráter surpresa e durante a madrugada – irão continuar. “Ocorre neste
horário justamente para não atrapalhar o serviço de transporte, e com a
ajuda de policiamento porque não podemos expor a risco os funcionários
do Procon. Quanto à ação do órgão, entendemos que ela não entra em
conflito com a atuação da Superintendência de Transportes”. A diretora
se baseia “na relação de consumo” entre passageiro e empresas de
transporte para legitimar a fiscalização.
Ainda de acordo com a diretora, as empresas escolhidas para a primeira
visita são as que têm o maior número de ocorrências de assaltos
conforme dados fornecidos pelo Centro de Documentação e Estatística
Policial (Cedep) e pela STP. As empresas autuadas poderão pagar multas
que variam de R$ 215 a R$ 3 milhões, “com base no principio da
proporcionalidade, a depender do número de ônibus com o problema”.
Origem: A Tarde
Marcelo Peres
Editor do Guia do CFTV
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