O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 717/03, do
deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que sujeita os produtos
importados às mesmas normas de certificação impostas às mercadorias
nacionais. Assim, fica proibida a importação ou o fornecimento de
artigo em desacordo com a regulamentação técnica federal. O projeto
será votado ainda pelo Senado.
Mendes
Thame deu um exemplo para ilustrar a importância da medida: "O
fabricante brasileiro de borracha escolar tem de provar que ela não
contém cádmio, chumbo ou mercúrio, substâncias cancerígenas que podem
ser ingeridas pelas crianças. Porém, um similar vindo da China ou da
Índia é vendido por um preço bem menor e não é submetido a essas
normas", afirmou.
O texto acatado pelos deputados é o de uma
emenda substitutiva assinada por vários partidos. A principal mudança
em relação ao substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor é a
retirada da multa para o importador que apresentar documentação falsa
relativa à certificação de conformidade do produto com as normas.
Permanece, entretanto, a possibilidade de a empresa ter seu registro
suspenso ou cancelado.
Fiscalização
Os órgãos responsáveis pela regulamentação técnica poderão fiscalizar os produtos após o início do despacho aduaneiro.
Se
a mercadoria importada não estiver de acordo com as regras de segurança
exigidas pela fiscalização, ela será retida pela autoridade aduaneira
por até 60 dias. Nesse prazo, o importador deverá providenciar a
adequação do produto ou repatriá-lo (nos casos em que não se aplicar a
pena de "perdimento" – ou seja, a perda da posse).
Essa pena também valerá se o importador não realizar as mudanças exigidas pela fiscalização no prazo estipulado.
Segurança
Mendes Thame destacou que o Brasil é um dos poucos países sem uma legislação específica sobre a entrada de produtos importados.
Ele
informou que o texto não imporá restrições de natureza não tarifária.
"As exigências serão somente quanto à segurança e não quanto à
qualidade", explicou. "O projeto é importante para proteger a indústria
nacional de produtos sem segurança que venham aqui competir e
prejudicar o emprego do trabalhador brasileiro", concluiu.
O
deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) apoiou o projeto pelo fato de
considerar que ele promove isonomia entre produtos nacionais e
importados. Macris usou o exemplo da indústria têxtil, que, segundo
ele, sofreu muito com as importações de mercadorias de baixa qualidade
da China. Para Macris, o projeto é bom principalmente porque vai
assegurar tranqüilidade ao consumidor.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Luiz Claudio Pinheiro
Edição – João Pitella Junior
Origem: Agência Câmara
Marcelo Peres
Editor do Guia do CFTV
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