Projeto de lei que regulamentará o setor de segurança eletrônica é aprovado em mais uma comissão…

Projeto de lei que regulamentará o setor de segurança eletrônica é aprovado em mais uma comissão da Câmara dos Deputados.

O mercado nacional de segurança eletrônica está cada vez mais próximo
de contar com uma legislação específica que proporcione organização,
profissionalização, transparência e desenvolvimento. O projeto de lei
(PL 1759/2007), criado pela Associação Brasileira das Empresas de
Sistemas Eletrônicos de Segurança (ABESE) para regulamentar as
atividades do setor, acaba de ser aprovado em mais uma comissão da
Câmara dos Deputados.

O projeto, que conta com o apoio político do Deputado Federal Michel
Temer (PMDB-SP), conquistou sua primeira vitória no mês de maio, quando
passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(CSPCCO). Agora, o PL 1759/2007 também foi aprovado na Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Antes de ser
sancionado pela Presidência da República, ele segue para a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para, então, ser aprovado
na Câmara dos Deputados. Em seguida, passará pela apreciação do Senado.

“Este novo passo retrata a força e o reconhecimento que o mercado de
segurança eletrônica vem conquistando junto ao setor público. Os
equipamentos direcionados à segurança eletrônica são importantes
ferramentas na prevenção e combate à criminalidade. Além disso, o país
também ganha com um setor forte e organizado, já que este segmento
deixa de ganhar até 30% com a falta de uma legislação específica. Por
isso, este é um assunto que merece grande atenção”, defende Selma
Migliori, presidente nacional da ABESE.

Determinações do PL 1759/2007 – Em resumo, o projeto delimita a atuação
e cria uma série de diretrizes para as empresas de sistemas eletrônicos
de segurança. Define o texto que a instalação de equipamentos, como
alarmes monitorados, câmeras de vigilância, sistemas de controle de
acesso, de detecção de incêndio e outros, são de atividade exclusiva de
empresas do segmento. Igualmente as atividades complementares de
manutenção, assistência técnica, monitoramento e inspeção técnica de
sinais de equipamentos eletrônicos e rastreamento de pessoas e bens
móveis.

O PL também define regras para a constituição de empresas de segurança
eletrônica, delegando ao Ministério da Justiça – e opcionalmente às
Secretarias de Segurança Pública de cada Estado – a responsabilidade de
emitir autorizações de funcionamento às empresas e a renovação das
mesmas. Também fica a cargo do Ministério da Justiça a fiscalização das
empresas e as aplicações das punições previstas aos infratores.

No Brasil existem  mais de oito mil empresas atuantes no segmento de
sistemas eletrônicos de segurança, gerando cerca de 100 mil empregos
diretos e mais de 1 milhão de indiretos, segundo dados da ABESE.
Atualmente existe cerca de 450 mil imóveis monitorados por sistemas
eletrônicos de alarmes no país. Em 2007, o setor movimentou a ordem de
US$ 1,2 bilhão, tendo uma expectativa de crescimento para 2008 cerca de
16%.

Para acompanhar a tramitação acesse www.camara.gov.br.

Mais informações pelo telefone (11) 5585-2677 ou www.abese.org.br

 

Origem: Segs

 
Marcelo Peres
Editor do Guia do CFTV

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