Projeto de Lei legaliza controle de acesso para condomínio da Porta do Sol
Desde a última segunda-feira, 21, o Loteamento Porta do Sol, em Dona Catarina, está autorizado a efetuar o controle de acesso e monitoramento da entrada e saída de veículos e pedestres nas suas portarias de acesso. A partir de agora, essa prática torna-se legal com a sanção, pelo prefeito Binho Merguizo, do Projeto de Lei 55/2015 que concede à Associação de Proprietários Amigos da Porta do Sol (APAPS) a autonomia para monitorar o movimento de pessoas e veículos nas suas guaritas.
O Projeto de Lei 55/2015, sancionado pelo prefeito Binho, foi elaborado nos termos da Lei 2930/2011. Em seu artigo 1º essa lei autoriza loteamentos residenciais e chácaras de recreio de Mairinque a instalarem portarias “destinadas ao controle de acesso e monitoramento da entrada e saída de veículos e pedestres, com a finalidade de desestimular comportamentos ofensivos à ordem jurídica em vigor, em especial as normas de proteção ao meio ambiente”.
Implantado em Mairinque em 1973, isto é, há 42 anos, o loteamento Porta do Sol foi aprovado pela Lei Federal nº 6.766 de 1979 que limita o controle de pessoas e veículos. Essa inspeção só é permitida aos condomínios fechados regidos pela Lei Federal 4.591/64. Desde 1979, todavia, os índices de violência subiram substancialmente, o que tornou necessário o monitoramento privado nesses modelos residenciais.
A partir de agora, a APAPS, entre outras prerrogativas, está autorizada a “a instalar portarias destinadas ao controle de acesso e monitoramento da entrada e saída de veículos e pedestres, com a finalidade de desestimular comportamentos ofensivos à ordem jurídica em vigor, em especial às normas de proteção ao meio ambiente”.
Binho Merguizo, após a aprovação do Projeto de Lei 55/2015 pela Câmara, afirmou que o controle de acesso é uma antiga reivindicação dos moradores do loteamento. “Essa medida já chega com atraso e servirá para garantir a segurança de todos, além de contribuir para a preservação dessa extensa área com centenas de espécies de pássaros e outros animais silvestres, além de exuberante área verde”.
Quando menciona o atraso da sanção dessa medida, Binho lembra que esse mesmo projeto vem sendo retaliado pela Câmara de Vereadores desde o ano passado. Em abril de 2014 ele foi rejeitado pelo Legislativo. Foi reapresentado à Câmara em novembro do mesmo ano. No entanto, sob ameaça de nova rejeição, foi retirado pelo Executivo Municipal em abril de 2015. Só foi aprovado na sessão da Câmara de 23 de novembro último.
Em pronunciamento na tribuna da Câmara, contrário ao projeto do Executivo, o vereador Alexandre Peixinho chegou a sugerir ao prefeito Binho Merguizo que providenciasse o envio de um trator para “por abaixo” a portaria do loteamento.
Em mensagem à Câmara, o prefeito de Mairinque argumentou com os vereadores que os loteamentos fechados são uma realidade, não apenas em nosso Município, mas em todo território nacional, de modo que o Poder Público não pode permanecer inerte, alheio, a esta inovação social. “Os administradores e gestores da Porta do Sol trabalham de maneira organizada e responsável. Montaram uma infraestrutura inteligente que desonera o Município e, também, protege o meio ambiente no entorno do loteamento”
origem: http://jeonline.com.br/noticia/6359/projeto-de-lei-legaliza-controle-de-acesso-para-condominio-da-porta-do-sol
Sirlei Madruga de Oliveira
Editora do Guia do CFTV
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