A comissão temporária de juristas que está encarregada de apresentar um anteprojeto para regular a inteligência artificial no Brasil entregará seu relatório final ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na próxima terça-feira (6). Nesta quinta-feira (1º), o colegiado aprovou o texto final que servirá para subsidiar a análise de vários projetos de lei relativos ao tema (PL 5.051/2019, PL 21/2020 e PL 872/2021).
Após a apresentação do relatório, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, presidente da comissão temporária, informou que o documento ainda depende de alguns ajustes técnicos e, por isso, será divulgado apenas na terça-feira.
Durante a reunião desta quinta, a relatora, a jurista Laura Schertel Ferreira Mendes, apresentou as linhas gerais do texto final, que traz princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. Segundo ela, que é professora adjunta de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB), o texto aprovado é baseado em três pilares centrais:
- Garantia dos direitos das pessoas afetadas pelo sistema
- Gradação do nível de riscos
- Previsão de medidas de governança aplicadas a empresas que forneçam ou operem o sistema de Inteligência Artificial
— O que pautou o trabalho desta comissão foi sempre a garantia de direitos fundamentais, em especial a liberdade, a igualdade e o livre desenvolvimento da personalidade. Como sabemos que a sociedade brasileira é amplamente desigual, com racismo estrutural, com desigualdade estrutural, sempre olhamos esses pontos com muita atenção. O projeto busca mitigar os riscos trazidos pelo sistema — explicou a relatora.
O presidente da comissão, Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou o trabalho conjunto dos membros do colegiado e a participação da sociedade civil por meio de audiências públicas.
— O texto reflete o consenso, a média das opiniões que foram colhidas nas audiências públicas — apontou.
origem: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/12/01/comissao-de-juristas-aprova-texto-com-regras-para-inteligencia-artificial
Sirlei Madruga de Oliveira
Editora do Guia do CFTV
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