Na manhã desta quarta-feira (21/08), Selma Migliori, presidente da ABESE, Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança, participou de sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, para contestar proposta que cria barreiras para o mercado de portaria remota.
Trata-se do Projeto de Lei nº 111-2018, de autoria do Dr. Anderson Pereira (PSDB), vereador da cidade, e que impõe uma série de condições para implantação de sistemas de portaria remota pelos condomínios da cidade.
No encontro que reuniu empresas da segurança eletrônica e de outros segmentos, Selma apresentou diversos fundamentos técnicos e práticos para conscientizar os membros da Comissão sobre a gravidade da proposta. Para a ABESE, por melhor que sejam as intenções não cabe ao Município regular questões condominiais, relações trabalhistas, ou intervir no direito de propriedade, dentre outros excessos do projeto.
Selma argumenta que os condôminos são soberanos para decidirem o que é positivo ou não para os condomínios e que em termos práticos os serviços de portaria remota são vistos como caminho sem volta. O ponto controverso, no entanto, é o respeito às garantias constitucionais, que vincula o próprio Poder Público. “Aliás, ficamos felizes com a fala do Senador Randolfe Rodrigues em recente audiência pública sobre o Estatuto da Segurança Privada, quando destacou o princípio da livre inciativa, compromisso que converge com os valores defendidos pela ABESE, indispensáveis para mercado produtivo”, enfatizou Selma.
A ausência de regulamentação do mercado acaba dando margem para iniciativas dessa natureza. A ABESE registrou que está aberta ao diálogo, mas enfatizou que é seu dever promover a defesa do segmento e das garantias fundamentais capazes de oportunizar liberdade econômica, concorrencial, e de oportunidades de emprego, o que beneficia o próprio Poder Público e o consumidor final que se vê com alternativas ajustáveis às próprias necessidades.
A sessão foi coordenada pela vereadora Erika Tank (PL), presidente da CCJR, que recebeu da ABESE análise jurídica do Substitutivo nº 40, demonstrando ponto a ponto as inconstitucionalidades do Projeto. Participaram ainda, os vereadores Estevão Nogueira (PRB), Lu Bogo (PL), Daniel Massola, representante do Grupo Mercúrio, Ricardo Corrêa, da empresa Europort, além do Dr. José Lázaro de Sá, advogado da ABESE.
A ABESE seguirá dialogando com os parlamentares de Limeira e espera que o bom senso prevaleça e que o projeto seja arquivado. ABESE, há mais de duas décadas CONECTANDO PESSOAS, TECNOLOGIAS E NEGÓCIOS POR UM MUNDO MAIS SEGURO!
Origem: ABESE26
Sirlei Madruga de Oliveira
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