Sem poder vetar qualquer parágrafo e às vésperas da expiração do prazo, vigência da lei não dependia, necessariamente, da assinatura do executivo.
Nesta quinta-feira (17),o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei nº 13.709, com isso, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) começa a valer a partir desta sexta (18). Após a publicação no Diário Oficial da União, a série de medidas para proteger os dados e a privacidade do cidadão, como evitar vazamentos de dados, empresas e órgãos públicos deverão adotar medidas para ficarem em conformidade com a nova lei.
Desde 14 de agosto de 2018, quando foi aprovada ainda sob o governo de Michel Temer, a LGPD sofreu duros golpes na Câmara, no Senado e nas tentivas de prorrogação por meio de uma medida provisória editada pelo governo federal. Antes de ser sancionada pela presidência, a previsão original era de que agosto deste ano a lei já entrasse em vigor. No fim de abril, entretanto, Bolsonaro editou uma MP com intuito de adiar as medidas para maio do ano que vem.
Segundo especialistas, Lei Geral de Proteção de Dados poderia ter auxiliado também em situações de pandemia, como a do coronavírus. Infográfico: Liliane Nakagawa/Olhar Digital
Após a decisão inesperada no Senado, o governo se apressou em publicar um decreto esclarecendo a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em todo território nacional. Ligada diretamente à Presidência da República, na prática, ela quem aplicará sanções e cuidará da regulamentação sobre o tratamento de dados no país. Apesar do texto esclarecer a estrutura do órgão regulador, o documento não traz garantias da criação efetiva de uma autoridade e nem mesmo com a aprovação da lei nº 14.010, sancionada em junho, a qual prorrogou a aplicação de punições sobre violação de dados para agosto de 2021.
Nas palavras de especialistas em privacidade, como o advogado e professor Danilo Doneda, há aspectos questionáveis à constituição de um conselho diretamente ligado à Presidência da República. “Para que serve um conselho se o presidente é quem vai nomear – como ele [conselho] vai representar a sociedade?”, questiona.
Eng. Marcelo Peres
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